google.com, pub-5218898159836688, DIRECT, f08c47fec0942fa0

Web Nova Rádio

Terça-feira, 17 de Novembro de 2026
Vereador Guilherme Livoti propõe que Prefeitura inicie estudos para transformar a Guarda Municipal de Apucarana em Polícia Municipal

Política

Vereador Guilherme Livoti propõe que Prefeitura inicie estudos para transformar a Guarda Municipal de Apucarana em Polícia Municipal

Pedido acompanha a aprovação da PEC da Segurança Pública no Senado, que permite aos municípios transformar suas guardas em polícias municipais

IMPRIMIR
Use este espaço apenas para a comunicação de erros nesta postagem
Máximo 600 caracteres.

O vereador Guilherme Livoti (NOVO) protocolou na Câmara Municipal de Apucarana a Indicação nº 2704/2026, que pede ao prefeito que determine o início dos estudos técnicos, jurídicos e financeiros para transformar a Guarda Civil Municipal de Apucarana em Polícia Municipal.

O pedido vem logo após a aprovação, pelo Senado Federal, em 3 de novembro, da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto, que segue para promulgação, inclui as polícias municipais entre os órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição e autoriza os municípios a transformar suas guardas municipais em polícias.

Apucarana não parte do zero

Publicidade

Leia Também:

Segundo o vereador, Apucarana já tem uma Guarda Civil Municipal estruturada e em atividade, criada em 2005 pela Lei Municipal nº 31, com Estatuto e Plano de Carreira próprios desde 2020. Por isso, o caminho é transformar a corporação que já existe — a PEC proíbe que guarda e polícia municipais com as mesmas atribuições funcionem ao mesmo tempo no mesmo município.

"A PEC abriu uma porta, mas ela tem condições. O município precisa provar que tem dinheiro para manter a corporação, garantir formação dentro do padrão nacional e passar por acreditação no Conselho Estadual de Segurança Pública. Se a gente começar a estudar isso só depois da regulamentação, vamos ficar para trás. Quero que Apucarana esteja pronta no primeiro dia", afirma Guilherme Livoti.

O que a indicação pede
A indicação solicita que a Prefeitura, sob coordenação do órgão responsável pela segurança pública e com apoio dos setores jurídico e fazendário:
* inicie os estudos técnicos, jurídicos e financeiros para a transformação da Guarda em Polícia Municipal;
* levante as mudanças necessárias na legislação local, em especial no artigo 192 da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal nº 31/2005 e nas Leis Complementares nº 02/2020 e nº 03/2020;
* mapeie as exigências de formação profissional, controle interno e transparência que serão cobradas na acreditação;
* após a promulgação da Emenda e a regulamentação federal, envie à Câmara a proposta de emenda à Lei Orgânica e o projeto de lei complementar correspondente.

Como a criação e a reestruturação de órgãos da Administração e o regime dos servidores são de iniciativa exclusiva do prefeito, a mudança depende do Executivo. Por isso o vereador optou pela indicação, para que os estudos comecem desde já.

Outras cidades já se movimentam

Logo após a aprovação da PEC, municípios como São Paulo, Curitiba e Belo Horizonte deram início aos procedimentos de transição. Na capital paulista, já tramita uma proposta de emenda à Lei Orgânica que altera o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal.

"Isso é, antes de tudo, um reconhecimento do trabalho que os nossos guardas já fazem todos os dias. E é mais autonomia para o município cuidar da segurança da população", completa o vereador.

Base legal

A atuação das guardas municipais já é amparada pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), pela Lei do Sistema Único de Segurança Pública (Lei nº 13.675/2018) e por decisões do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu as guardas como parte do sistema de segurança pública (ADPF 995) e declarou constitucional o policiamento ostensivo e comunitário feito por elas (Tema 656).

FONTE/CRÉDITOS: Assessoria de Imprensa
FONTE/CRÉDITOS (IMAGEM DE CAPA): Redação
Comentários:
Web Nova Rádio

Publicado por:

Web Nova Rádio

Lorem Ipsum is simply dummy text of the printing and typesetting industry. Lorem Ipsum has been the industry's standard dummy text ever since the 1500s, when an unknown printer took a galley of type and scrambled it to make a type specimen book.

Saiba Mais
King Pizzaria & Choperia
King Pizzaria & Choperia
King Pizzaria & Choperia
King Pizzaria & Choperia

Crie sua conta e confira as vantagens do Portal

Você pode ler matérias exclusivas, anunciar classificados e muito mais!